Por que leis estrangeiras não podem valer automaticamente no Brasil?
Decisão reforça a soberania brasileira e esclarece como o país lida com leis estrangeiras e atos unilaterais de outras nações.
Nos últimos dias, uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), movimentou o cenário político e jurídico do país. Em resumo: ele reafirmou algo que pode parecer óbvio, mas que é fundamental para nossa independência como nação — nenhuma lei ou decisão estrangeira vale no Brasil sem passar pela Justiça brasileira.
A decisão foi tomada no dia 18 de agosto, em um caso que envolvia a tragédia de Mariana. Mas a repercussão foi muito maior, pois o tema toca em algo sensível: a soberania nacional e a influência de outros países em assuntos internos.
Essa determinação aconteceu dentro da ADPF 1178, uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O pedido questionava se municípios brasileiros poderiam entrar com processos diretamente em tribunais estrangeiros. O caso específico estava ligado a um processo no Reino Unido, que pedia indenização contra a Samarco pelo desastre de Mariana. Só que, por trás dessa discussão técnica, muita gente viu um recado político para outra situação: a possível aplicação da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, contra autoridades brasileiras.
Bora entender um pouco mais sobre as repercussões dessas notícias (e como entender isso pode aprofundar seu repertório sociocultural)?
Do caso Mariana à Lei Magnitsky: entendendo a decisão
A decisão de Dino não caiu do céu. Ela foi motivada por um embate jurídico que estava rolando entre Brasil e Reino Unido. Municípios brasileiros entraram com ações na Justiça britânica pedindo reparação pela tragédia da Samarco. Em resposta, a Justiça inglesa emitiu uma medida chamada “anti-suit injunction”, que tentava impedir o Ibram de continuar com um processo no Brasil.
Foi aí que Dino entrou em cena: ele afirmou que nenhuma ordem judicial estrangeira pode limitar o direito de brasileiros processarem no Brasil. Para ele, isso fere princípios básicos do direito internacional e da nossa soberania.
O que a decisão diz
Em um despacho de 20 páginas, o ministro deixou claro que leis, ordens ou sanções de outros países não têm efeito no Brasil sem autorização da nossa Justiça. E mais: isso vale para qualquer empresa ou pessoa que atue aqui.
Ele também notificou bancos e o Banco Central, reforçando que instituições financeiras não podem cumprir ordens estrangeiras por conta própria. Ou seja, se vier pressão externa, a palavra final é da Justiça brasileira.
E onde entra a Lei Magnitsky?
Apesar de ter surgido por causa do caso Mariana, a decisão ganhou destaque porque toca em um ponto quente: a Lei Magnitsky, dos EUA, que permite impor sanções a pessoas acusadas de violar direitos humanos. Circulavam rumores de que essa lei poderia ser usada contra ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes.
A decisão de Dino funciona, na prática, como um escudo contra esse tipo de interferência. Foi um gesto jurídico com impacto geopolítico: mostrou que o Brasil não aceita imposições unilaterais de outros países.
Como funciona o reconhecimento de leis e sentenças estrangeiras no Brasil
Para entender por que essa decisão é importante, precisamos falar sobre dois pontos-chave: homologação de sentenças estrangeiras e incorporação de tratados internacionais.
No Brasil, para uma sentença estrangeira ter efeito, ela precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso significa que o tribunal brasileiro verifica se a decisão:
- Foi proferida por autoridade competente;
- Teve citação correta das partes;
- Trânsito em julgado (não cabe mais recurso);
- Está autenticada e traduzida oficialmente;
- Não fere nossa soberania ou a ordem pública.
Só depois disso ela pode valer por aqui. Sem homologação, é como se a decisão não existisse no Brasil.
E os tratados?
Já tratados internacionais seguem outro caminho: precisam ser aprovados pelo Congresso e ratificados pelo Executivo. Só então passam a valer internamente.
O que Dino fez foi reforçar que atos unilaterais, como sanções impostas por outro país (caso da Lei Magnitsky), não entram automaticamente no nosso ordenamento. E não criar nada novo.
E agora?
Para juristas, Dino apenas reafirmou algo que já era óbvio: o Brasil é soberano e decide dentro de suas fronteiras. Mas, como isso aconteceu em um momento de tensão internacional, ganhou um peso enorme.
A reação do mercado
A decisão causou um efeito imediato: os cinco maiores bancos do Brasil perderam mais de R$ 40 bilhões em valor de mercado. Motivo? O impasse criado: cumprir a decisão do STF e enfrentar sanções externas ou seguir leis estrangeiras e ser punido no Brasil. Um dilema nada agradável.
O conflito vai além do Brasil
Esse episódio também expõe uma diferença estrutural entre sistemas jurídicos:
| Brasil (Civil Law) | EUA/Reino Unido (Common Law) |
|---|---|
| Base em códigos e leis escritas | Base em precedentes judiciais |
| Sentença estrangeira precisa de homologação | Sentença estrangeira serve como prova em nova ação |
| Aplicação territorial | Algumas leis têm efeito extraterritorial (como a Magnitsky) |
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Sobre o(a) autor(a):
Luana Santos - Formada em Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina, é redatora com foco em educação, produção de conteúdo para o Enem e vestibulares. Atualmente, integra a equipe da Rede Enem, onde cria materiais informativos e inspiradores para ajudar estudantes a alcançarem seus objetivos acadêmicos. Ama café, livros e uma boa conversa sobre educação.
