O que está em jogo com a aprovação da PL da Devastação no Brasil?
Entenda o polêmico PL da Devastação (PL 2159/2021): o que ele muda no licenciamento ambiental e por que é crucial para o Enem.
Você já parou pra pensar em como grandes obras, como rodovias, hidrelétricas ou fazendas gigantes, conseguem sair do papel? Elas não começam do nada. Antes, precisam passar por um processo chamado licenciamento ambiental — uma espécie de “check-up” que avalia se esse projeto vai ou não prejudicar o meio ambiente. Só depois desse aval é que as obras podem ser liberadas. Isso ajuda a evitar desastres e a proteger nossos recursos naturais, que são fundamentais pra nossa saúde, economia e qualidade de vida.
Agora, imagina um projeto de lei que quer mudar justamente esse processo. É disso que se trata o Projeto de Lei nº 2159/2021, que já foi aprovado e agora busca se tornar a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Ele foi amplamente conhecido como “PL da Devastação”. Só pelo apelido já dá pra sentir o clima da polêmica, né? Muita gente acredita que ela pode enfraquecer as regras que protegem o meio ambiente, facilitando a vida de empresas que querem acelerar seus projetos — mesmo que isso traga prejuízos à natureza.
Mas por que isso é importante pra você, que está estudando para o Enem?
Simples: o licenciamento ambiental está ligado a vários assuntos que costumam cair nas provas — como desenvolvimento sustentável, geopolítica, preservação dos biomas brasileiros, direitos das populações tradicionais e até cidadania. Entender essa nova lei e o debate em torno dela pode te ajudar a mandar bem em atualidades, geografia, história, sociologia e, principalmente, na redação.
Bora conhecer mais esse assunto?
Entendendo o Licenciamento Ambiental
Pra sacar o que está em jogo com a nova lei de licenciamento ambiental, primeiro é preciso entender como funciona hoje o licenciamento ambiental no Brasil. Sem esse conhecimento, fica difícil perceber o tamanho das mudanças que ela quer trazer.
Então, bora começar do começo:
O licenciamento ambiental é um processo que toda empresa ou obra precisa seguir antes de mexer com o meio ambiente. É como se fosse uma checagem do tipo: “O que você vai construir? Vai poluir? Vai desmatar? Como pretende evitar ou compensar isso?” Só depois de passar por essa avaliação é que o projeto pode seguir em frente. A ideia é garantir que o desenvolvimento aconteça, sim, mas de forma responsável e sem causar estragos desnecessários na natureza.
Esse processo é obrigatório por lei e é feito pelos órgãos ambientais (como o IBAMA ou secretarias estaduais). Serve pra evitar desastres, proteger nossos recursos naturais, controlar a poluição e cuidar da saúde das pessoas. Antes de construir, por exemplo, uma estrada ou uma usina, a empresa precisa de uma autorização que diga: “Ok, você avaliou os impactos e tem um plano pra lidar com isso.”
👉 Ou seja, o licenciamento tenta equilibrar progresso com preservação.
A base legal disso tudo está na Lei nº 6.938 de 1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, e na Constituição Federal de 1988, que diz que proteger o meio ambiente é dever de todos os entes do governo: União, Estados e Municípios. Isso mostra que cuidar do meio ambiente não é um favor, é um direito garantido pela Constituição. Por isso, qualquer mudança nessa área — como o PL 2159/2021 propõe — precisa ser muito bem pensada, porque pode mexer até com direitos fundamentais da população.
Como funciona o licenciamento na prática?
O processo tradicional tem três etapas principais. Dá uma olhada:
Licença Prévia (LP)
É a primeira fase, ainda no planejamento do projeto. Aqui, o órgão ambiental analisa se o projeto pode ou não acontecer naquele local. Ele não autoriza o início das obras, mas define as condições que a empresa terá que seguir nas próximas etapas. É como um “esboço aprovado”.
Licença de Instalação (LI)
Depois da LP, vem a LI. Ela autoriza a construção da obra, desde que a empresa siga as regras definidas anteriormente. Aqui sim é permitido começar a botar a mão na massa.
Licença de Operação (LO)
Por fim, com a LO, o empreendimento pode funcionar. Mas só depois de provar que cumpriu todas as exigências ambientais das etapas anteriores e que está pronto pra operar de forma segura e sustentável.
EIA e RIMA: nomes complicados, mas importantes
Quando o projeto tem grande impacto ambiental, é preciso apresentar dois documentos obrigatórios:
EIA (Estudo de Impacto Ambiental)
Um relatório técnico feito por especialistas, que analisa tudo: impactos positivos e negativos sobre o solo, o ar, a água, os animais, as plantas e até sobre as comunidades locais. Ele também propõe formas de reduzir os danos. É um documento complexo, feito por quem entende do assunto.
RIMA (Relatório de Impacto Ambiental)
Aqui a linguagem muda: o RIMA é um resumo do EIA feito pra qualquer pessoa entender. Nada de palavrão técnico! Ele precisa ser claro, com mapas, tabelas e explicações simples. A ideia é que a sociedade possa ler, entender e participar das decisões, inclusive em audiências públicas, onde a população opina sobre o projeto.
Essa exigência de transparência e participação pública é uma das grandes forças do licenciamento no Brasil. Não é só uma burocracia: é um jeito de garantir que as decisões não fiquem apenas nas mãos das empresas ou dos técnicos, mas sejam discutidas com a sociedade. Afinal, os impactos ambientais afetam a todos nós.
O que a lei vai mudar?
Agora que você já entendeu como funciona o licenciamento ambiental no Brasil, é hora de ver o que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental quer mudar no cenário brasileiro. Ela traz uma série de alterações que, segundo seus defensores, serviriam para “desburocratizar” e acelerar investimentos. Já os críticos dizem que, na prática, o texto aprovado enfraquece a proteção ambiental, abre brechas perigosas e pode gerar impactos sérios no meio ambiente e na vida das pessoas.
Vamos por partes:
Mais “autolicenciamento” com menos fiscalização
Hoje, existe a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para projetos simples, de baixo impacto. A empresa preenche um formulário se comprometendo a seguir as regras, e a licença sai automaticamente — sem análise técnica prévia.
A proposta da lei aprovada expande a LAC para projetos de médio impacto ambiental (como mineração, por exemplo). Isso pode fazer com que até 90% das licenças ambientais sejam emitidas automaticamente, com base apenas na autodeclaração da empresa.
👉 O problema? A fiscalização só aconteceria depois de o dano ambiental já ter acontecido. A lógica muda: em vez de prevenir, só se age após o impacto.
Criação de licenças “aceleradas”: LAU e LAE
A lei aprovada cria dois tipos novos de licença:
- LAE (Licença Ambiental Especial): daria ao governo poder de acelerar projetos considerados “estratégicos”. A crítica aqui é que abre espaço pra pressão política em projetos de alto impacto, como exploração de petróleo.
- LAU (Licença Ambiental Única): junta todas as etapas do licenciamento (LP + LI + LO) em uma só fase. Ou seja, menos tempo para avaliar riscos ambientais em cada etapa do projeto.
👉 Na prática, isso enfraquece o cuidado técnico e pode facilitar a aprovação de obras problemáticas.
Isenção de licenciamento para agropecuária, redes elétricas e obras já existentes
A lei isenta várias atividades do licenciamento, como:
- Agricultura e pecuária (inclusive em larga escala)
- Obras de saneamento
- Linhas de energia
- Reformas em obras já feitas
Em vez de passar por análise técnica, bastaria um formulário de autodeclaração. Isso ignora possíveis impactos no solo, na água e na vegetação.
👉 Inclusive, o STF já decidiu que essas isenções são inconstitucionais. Mesmo assim, a lei insiste nelas.
Uso da água sem controle
Hoje, pra conseguir uma licença ambiental, a empresa precisa de uma autorização específica chamada Outorga de Uso da Água.
A lei aprovada acaba com essa exigência, permitindo que grandes projetos usem rios, lagos ou aquíferos sem uma avaliação prévia de disponibilidade.
👉 Isso pode gerar escassez de água, prejudicar comunidades e causar conflitos pelo uso de recursos hídricos.
Menos responsabilidade das empresas pelos impactos ambientais
Atualmente, uma empresa pode ser responsabilizada mesmo por impactos indiretos, como deslocamento de famílias ou aumento de doenças causadas por poluição.
A lei limita essas responsabilidades e permite que as empresas questionem as regras ambientais, exigindo comprovação técnica de que elas causaram o dano.
👉 Isso enfraquece o poder dos órgãos ambientais e pode dificultar reparações em casos de desastres, como o de Mariana (MG).
Enfraquecimento de órgãos técnicos importantes
Órgãos como:
- ICMBio (proteção de áreas naturais)
- Funai (direitos indígenas)
- Iphan (patrimônio histórico)
- CONAMA (conselho que define normas ambientais)
…teriam seus pareceres ignorados, mesmo quando apontassem problemas sérios. O órgão licenciador poderia seguir com o projeto, mesmo sem o aval técnico dessas instituições.
👉 Isso abre espaço para decisões políticas se sobreporem a análises técnicas e científicas.
Estados e municípios decidiriam sozinhos o que precisa de licença
A lei permite que cada estado ou cidade defina suas próprias regras de licenciamento, sem uma lista mínima nacional.
👉 Isso pode criar uma “corrida ambiental para o fundo”, onde lugares relaxam as regras pra atrair empresas, gerando desigualdade entre regiões e piorando os problemas ambientais compartilhados, como o desmatamento e a poluição de rios.
Ignora comunidades tradicionais que ainda não tiveram seus territórios reconhecidos
A nova lei só protege terras indígenas homologadas e quilombos já titulados. Ou seja, deixa de fora diversas comunidades tradicionais que ainda aguardam reconhecimento formal.
👉 Isso viola a Constituição e acordos internacionais, como a Convenção 169 da OIT, e pode causar deslocamentos forçados e conflitos de terra.
Quais os argumentos de quem defende o projeto?
Os defensores vêm principalmente de setores da economia e de parlamentares que acreditam que as mudanças são necessárias para o progresso do Brasil. Vamos entender os principais argumentos a favor:
Menos burocracia, mais agilidade para investimentos
Um dos pontos centrais na defesa da nova lei é a visão de que o atual sistema de licenciamento ambiental é excessivamente burocrático, lento e oneroso. Essa complexidade, conforme a perspectiva dos defensores, atrasa a implementação de projetos importantes em áreas como infraestrutura, agronegócio e desenvolvimento. O texto, nesse sentido, visa simplificar os procedimentos e reduzir os prazos, o que permitiria que grandes empreendimentos fossem iniciados e concluídos mais rapidamente.
Mais segurança jurídica para quem investe
Os defensores do projeto apontam que ela estabelece prazos definidos, critérios mais objetivos e regras mais claras para o licenciamento. A expectativa é que essa maior clareza jurídica reduza a insegurança enfrentada por investidores. A previsibilidade nas normas, segundo essa ótica, teria o potencial de atrair mais capital e dinamizar a economia.
Impulsionar o desenvolvimento econômico
Para os apoiadores do projeto, a simplificação das regras e a eliminação de “entraves” regulatórios são consideradas fundamentais para liberar o potencial produtivo do Brasil. Acredita-se que a aprovação vai resultar em geração de empregos, atração de investimentos e um aumento no Produto Interno Bruto (PIB), com benefícios para setores estratégicos como o agronegócio, a indústria e a infraestrutura.
Apoio de setores estratégicos da economia
Grandes associações e entidades representativas do agronegócio, da indústria e da infraestrutura, como a MoveInfra, manifestam forte apoio à lei. Tais entidades consideram o projeto como uma modernização urgente do licenciamento ambiental. Suas reivindicações incluem a definição de critérios mais claros para o porte e o impacto dos projetos, além da eliminação de etapas percebidas como excessivas no processo atual.
Resolver conflitos e sobreposições de competências
Outro ponto levantado pelos defensores é a crítica ao que consideram um uso do licenciamento ambiental para resolver questões que, em sua análise, extrapolam a finalidade ambiental do processo, como disputas territoriais, sociais ou de patrimônio histórico. Nesse contexto a lei, de acordo com seus apoiadores, busca centralizar e acelerar o processo decisório, concentrando-se nos aspectos considerados “puramente ambientais”.
Como está o andamento do processo?
Após ser aprovado na Câmara dos Deputados em maio de 2024 e seguir para o Senado, o texto sofreu modificações e retornou à Câmara. Na madrugada de 17 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou novamente o projeto de lei, que agora segue para sanção ou veto presidencial. Isso significa que o texto final da nova lei está nas mãos do Presidente da República, que decidirá se ele se tornará lei integralmente, se vetará partes ou se o vetará por completo.
Por que o regime de urgência preocupa?
A fase de sanção presidencial é um grande motivo de alarme para especialistas e ambientalistas. A aprovação da lei na Câmara, novamente em regime de urgência, levantou preocupações sobre a limitação do debate técnico e da participação pública. Agora, a pressão é para que o Presidente analise cuidadosamente os impactos da lei e considere os vetos necessários para proteger o meio ambiente e os direitos sociais. A pressa política, neste caso, parece atender mais à pressão de setores econômicos do que à necessidade de um planejamento ambiental que seja responsável, transparente e democrático.
Por que conhecer mais sobre a nova Lei do Licenciamento Ambiental vai te ajudar no Enem?
Pense bem: o licenciamento ambiental e suas discussões são um prato cheio para abordar temas como desenvolvimento sustentável, o equilíbrio entre crescimento econômico e preservação ambiental, a proteção dos biomas brasileiros (Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica), os direitos das populações tradicionais (indígenas e quilombolas), e até mesmo questões de geopolítica ambiental e a crise climática.
Saber argumentar sobre os riscos e os potenciais impactos mostra que você tem um olhar crítico sobre os desafios do Brasil. Você consegue conectar diferentes áreas do conhecimento – Geografia, História, Sociologia, Meio Ambiente e Cidadania – e, o mais importante, expressar uma opinião embasada sobre o futuro do nosso país. Isso não é decorar, é demonstrar capacidade de análise e reflexão, competências essenciais para se destacar na redação e nas questões dissertativas.
Sobre o(a) autor(a):
Luana Santos - Formada em Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina, é redatora com foco em educação, produção de conteúdo para o Enem e vestibulares. Atualmente, integra a equipe da Rede Enem, onde cria materiais informativos e inspiradores para ajudar estudantes a alcançarem seus objetivos acadêmicos. Ama café, livros e uma boa conversa sobre educação.
