O que é a Lei Magnitsky — e por que ela virou crise entre Brasil e EUA?
Entenda o que é a Lei Magnitsky, por que ela afeta o Brasil e como esse tema pode cair em provas e redações do Enem.
A política internacional parece distante da nossa vida, mas quando um ministro do Supremo Tribunal Federal entra na mira dos Estados Unidos, é hora de prestar atenção. Nos últimos dias, surgiram rumores de que os EUA estariam preparando sanções contra Alexandre de Moraes, com base na chamada Lei Magnitsky. Entenda o que isso significa e como esse tema pode aparecer nas provas do Enem!
O caso que deu origem à lei — quem foi Sergei Magnitsky?
Sergei Magnitsky era advogado e auditor fiscal na Rússia. Trabalhando para uma empresa britânica de investimentos, ele descobriu um esquema de fraude fiscal bilionário, envolvendo autoridades do próprio governo russo. O problema? Ele resolveu denunciar.
Pouco tempo depois, foi preso sob falsas acusações — justamente de ter cometido a fraude que havia exposto. Durante quase um ano preso, enfrentou condições desumanas, sem acesso ao tratamento médico de que precisava, mesmo tendo enviado mais de 450 cartas denunciando abusos.
Em 2009, morreu na prisão, aos 37 anos. Relatórios apontam negligência médica e até tortura. Anos depois, em 2019, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos confirmou: o Estado russo foi responsável pela sua morte.
A repercussão no mundo
A história chocou o mundo. Um dos principais responsáveis por tornar o caso conhecido foi o empresário Bill Browder, ex-chefe de Magnitsky, que pressionou o governo dos Estados Unidos a reagir. Diante da impunidade na Rússia, surgiu a ideia: e se outros países pudessem punir indivíduos por violações de direitos humanos cometidas fora de seu território?
Foi assim que nasceu a Lei Magnitsky — uma forma de pressionar governos e punir abusadores que escapam da justiça em seus próprios países.
A primeira versão da lei (2012)
A “Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act” foi aprovada nos EUA em 2012. Seu foco inicial era punir os responsáveis pela morte de Magnitsky e por violações de direitos humanos na Rússia. Quem era sancionado tinha seus bens congelados e ficava proibido de entrar nos Estados Unidos.
Expansão para o mundo inteiro (2016)
Em 2016, o Congresso americano aprovou a versão global: a “Global Magnitsky Act”. Agora, as sanções poderiam ser aplicadas a qualquer pessoa, de qualquer país, envolvida em abusos graves de direitos humanos ou corrupção pesada.
Essa mudança foi reforçada pela Ordem Executiva 13818, de 2017, que ampliou os critérios e retirou a exigência de que a vítima fosse ativista. Isso tornou a lei mais abrangente e flexível, permitindo atingir não só os autores diretos, mas também quem financiou, ajudou ou liderou organizações envolvidas nesses crimes.
Como as sanções funcionam
A Lei Magnitsky permite três tipos principais de sanções:
- Financeiras: congelamento de bens e proibição de transações bancárias nos EUA.
- Viagens: proibição de entrada nos EUA e cancelamento de vistos.
- Digitais: interrupção de serviços de empresas americanas, como Google, Meta, Amazon e Apple.
Essas medidas podem ser aplicadas sem condenação judicial, apenas com base em investigações do Departamento do Tesouro e do Departamento de Estado dos EUA. Os nomes dos sancionados vão para uma lista chamada SDN List, da OFAC (Agência de Controle de Ativos Estrangeiros).
Outros países adotam legislações semelhantes
Depois da versão americana, outros países começaram a criar leis parecidas. Esse movimento mostra como a luta contra a impunidade virou uma preocupação global.
Quem já adotou o modelo?
- Canadá (2017): sancionou autoridades da Venezuela, Sudão do Sul, China e Arábia Saudita.
- Reino Unido (2020): aplicou sanções por violações de direitos humanos e corrupção.
- União Europeia (2020): criou um regime de sanções para abusos graves como tortura e genocídio.
- Austrália, Lituânia, Letônia, Kosovo, República Tcheca e outros países também seguiram esse caminho.
Esse conjunto de leis forma uma “rede de sanções”, tornando mais difícil para os violadores escaparem ao simplesmente mudarem de país ou esconderem seus bens.
A Lei Magnitsky chega ao Brasil — o caso Alexandre de Moraes
Em julho de 2025, os EUA aplicaram a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. É a primeira vez que um brasileiro entra na lista de sancionados.
Segundo o governo americano, Moraes violou a liberdade de expressão e autorizou prisões arbitrárias, principalmente no contexto do 8 de janeiro de 2023. As sanções incluem:
- Bloqueio de bens e investimentos nos EUA;
- Proibição de entrada no país;
- Proibição de empresas americanas (como bancos e plataformas digitais) fazerem negócios com ele.
O caso ganhou grande repercussão e reacendeu o debate: as sanções são uma forma legítima de defesa dos direitos humanos ou uma interferência em assuntos internos do Brasil?
Por que isso é importante para o Enem?
Além do conteúdo político e jurídico, essa discussão também envolve temas como globalização, soberania, geopolítica digital e o papel das grandes empresas de tecnologia. Tudo isso pode aparecer como repertório na redação ou em questões interdisciplinares.
Esse exemplo conecta diretamente a teoria à prática. Mostra como uma legislação internacional pode afetar a política nacional — e como conceitos como soberania, liberdade de expressão e direitos humanos podem ter múltiplas interpretações, dependendo do ponto de vista.
Sobre o(a) autor(a):
Luana Beatriz dos Santos -
